31 de outubro de 2016

A situação da Justiça e dos seus casos


É necessário que televisões e jornais deixem de transformar a Justiça num espectáculo, o que não dignifica o aparelho judicial e as pessoas que nele trabalham de forma séria. É necessário que os Media, quando tratam matérias de Justiça, o façam com seriedade e baseando-se em dados veiculados por agentes devidamente mandatados para o efeito. É necessário que a Justiça forneça, em casos de acusação formal e oficial, os elementos de informação necessários ao esclarecimento do público, a exemplo do que acontece noutros países civilizados, de forma clara e inequívoca. É necessário que todos os agentes de Justiça estejam acima de qualquer suspeita, aos olhos dos cidadãos cumpridores. É necessário que o Conselho Superior da Magistratura desempenhe claramente o seu papel de Inspector da Qualidade dos serviços prestados pelos agentes de Justiça, para que Portugal possa ter uma Justiça respeitada, que assegure os direitos dos acusados que, até julgamento formal e prova inequívoca, têm direitos de defesa.
Como cidadão preocupado com o meu País e, por consequência, com a causa pública (Política, em geral, e os seus subcapítulos da Justiça, Defesa Nacional, Política Externa, Economia e Finanças, Educação, Saúde, etc…) sinto-me triste com tudo o que se está a passar.
A luta política pode estar a passar daqueles que foram eleitos pelos cidadãos para entidades que ninguém elegeu.
Assistiu-se nos últimos anos, após um período de aparente impunidade dos poderosos (financeira ou politicamente falando) a acusações de crimes graves, tendo agora como alvos várias figuras dirigentes dos sectores financeiro e do sector político.
E, por mim, muito bem. Aplaudo de pé essas iniciativas das autoridades judiciais e policiais que se destinam a punir os prevaricadores, sejam eles quem forem.
Se se pede aos cidadãos comuns que não pratiquem crimes, de forma a tornar a vida em sociedade possível, por maioria de razão tem que se exigir às figuras de topo que observem e cumpram as Leis do País.
Na verdade, cabe às figuras de topo, por inerência, perceber que têm que ser os primeiros a dar o exemplo de Honra, Seriedade, Ética, Moral, de cumprimento das Leis, aos seus concidadãos.
É esse o seu primeiro dever, a sua primeira responsabilidade, e não é desculpável o seu não cumprimento.
Em democracia, tudo tem que ser muito claro e transparente (salvaguardando as questões de Segurança Nacional ou Defesa Nacional sensíveis, pela sua delicadeza).
E infelizmente o que se exige aos Políticos (eleitos pelos cidadãos) não se está a exigir aos Jornalistas, aos Juízes e às Polícias.
Esta dualidade de critérios de exigência choca-me, em primeiro lugar, porque os agentes da Justiça (Juízes, Procuradores e Polícias) continuam com vários tiques que já não são próprios dos dias de hoje.











MIGUEL MATTOS CHAVES

29 de outubro de 2016

«Quando os ricos fazem a guerra, são sempre os pobres que morrem»

Somos os primeiros a defender as minorias. Somos os primeiros a defender os mais pobres e desfavorecidos. Somos os primeiros a ter um discurso apaziguador para evitar conflitos armados. Mas não nos tomem por parvos! Está comprovado e mais do que comprovado que a vinda de "refugiados" para a Europa foi simplesmente uma forma legal de povoar a Europa com povo muçulmano.
Portugal tem uma democracia não tem? Se há dinheiro para fazer referendos aos abortos porque motivo o povo não é consultado se quer "refugiados" no nosso país? Porque não convém não é? Porque os portugueses iriam dizer que NÃO! Para os governantes de esquerda da treta é indiferente que o país tenha cá dessas pessoas. Eles que moram em condomínios privados e fechados, em casas com muros altos, em apartamentos luxuosos, não têm de conviver todos os dias com esta malta. Por esse motivo é que se estão maribando para tudo isto.

Apesar de tudo isto continua a parecer-nos inacreditável como não há ninguém além de nós a questionar porque motivo não foi um único "refugiado" para os paises árabes ricos?Parece impossível não é?
Mais uma história rocambolesca e que mostra muitas das mentiras envolvendo refugiados.
Segundo o que deixa transparecer a notícia da comunicação social , o barco de “refugiados” vinha da Turquia e que não nos consta que esteja em guerra, pelo que se prova que o objectivo dos “refugiados” não é fugir de zonas de conflito, mas sim viver no bem-bom que a UE lhes dá de mão-beijada, deixando muitos europeus a passar fome e a viver debaixo da ponte.
Por fim, esta história de uma espanhola refugiada, que só nos pode provocar gargalhadas e mostrar mais uma vez toda a hipocrisia em torno desta telenovela de quinta categoria.
“Uma espanhola de 23 anos, grávida de cinco meses, chegou ontem à ilha grega de Lesbos, num barco de refugiados. Os socorristas espanhóis da organização Proactiva Open Arms foram apanhados de surpresa quando foram avisados de que no barco com 51 pessoas estava também Mercedes, que assegurava ter família em Saragoça.
A jovem nasceu no Panamá, mas foi criada em Espanha. Estava há cinco anos na Turquia e justificou a viagem dizendo que não tinha outra forma de regressar. “Mostrou-nos o DNI [bilhete de identidade espanhol], disse-nos que estava há cinco anos na Turquia, que não tinha recursos e que não conseguiu sair do país de outra forma. Pelo que nos contou não pagou para fazer a viagem de barco, mas não sabemos por que escolheu esta forma”, contou o coordenador da Proactiva Open Arms em Lesbos, Gerard Canals, citado pelo diário espanhol La Vanguardia.
O barco onde seguia foi avistado pela equipa da Polícia Marítima portuguesa integrada na missão da Frontex e acompnahado até ao porto, já que aprecia ter demasiadas pessoas. À chegada, os membros de uma organização que prestava apoio ao refugiados deram conta que havia uma mulher espanhola no meio dos outros e chamaram os colegas espanhóis da Proactiva.
Segundo membros daquela ONG, a documentação que mostrou é verdadeira, ou seja, Mercedes é cidadã comunitária e poderia entrar na Europa facilmente ou mesmo pedir ajuda à embaixada espanhola para regressar, o que torna o seu caso rocambolesco. Aliás, os membros das organizações no terreno não têm memória de encontrar uma cidadã europeia nos barcos.”

28 de outubro de 2016

A afronta aos portugueses não pára!


A elite governante do sistema, que vive de privilégios e é insensível à miséria de tantos portugueses, indiferente à justiça social, além de pilhar o erário público em proveito próprio, esbanja milhões com a imigração invasora, comprando assim a “paz social” para garantir o seu lugar.
Enquanto a nós, portugueses, exigem sacrifícios e cortam a eito nos nossos direitos, assaltando-nos de múltiplas formas, para o imigrante invasor são uns autênticos mãos-largas. Não podemos tolerar esta ofensa aos portugueses, esta injustiça e este perigo para a nossa identidade e segurança.
Infelizmente, a cobro do sistema e com dinheiros públicos, muitas associações pró-imigrantes e, por isso traidoras e anti-nacionais, continuam a forçar esta agenda suicida, abrindo cada vez mais a porta a gentes de culturas diferentes e hostis que nos virão a dominar, nomeadamente os islâmicos, que representam uma ameaça real e a quem estes senhores recebem de «braços abertos» e com todas as mordomias.
No dia 13 de Novembro, os apoiantes da invasão por estranhos à nossa Pátria, vão manifestar-se no sentido de exigir cada vez mais facilidades para os imigrantes.
O PNR é o único partido português que defende Portugal e os portugueses, opondo-se assim, vigorosamente, às políticas suicidas e criminosas de «portas abertas» e à vinda de islâmicos para o nosso país. Como sempre, temos razão antes de tempo, olhamos o drama que se vive noutros países europeus e denunciamos o caminho igual que nos impõem.

O PNR é a única voz diferenciadora. Vamos afirmá-la no dia 13. Venha connosco ao Martim Moniz às 14h00!

Insiste, persiste! Um Leão nunca desiste!

27 de outubro de 2016

E tu, também observas?

Depois das Fundações, tínhamos esquecido os Observatórios

Todos com administradores, todos com carrinhos, todos com cartões de crédito…
Alguns só não têm é funcionários!
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Vejam só:
Observatório do medicamentos e dos produtos da saúde
Observatório nacional de saúde
Observatório português dos sistemas de saúde
Observatório vida
Observatório do ordenamento do território
Observatório do comércio
Observatório da imigração
Observatório para os assuntos da família
Observatório permanente da juventude
Observatório nacional da droga e toxicodependência
Observatório europeu da droga e toxicodependência
Observatório geopolítico das drogas
Observatório do ambiente
Observatório das ciências e tecnologias
Observatório do turismo
Observatório para a igualdade de oportunidades
Observatório da imprensa
Observatório das ciências e do ensino superior
Observatório dos estudantes do ensino superior
Observatório da qualidade em serviços de informação e conhecimento
Observatório da comunicação
Observatório das actividades culturais
Observatório local da Guarda
Observatório de inserção profissional
Observatório do emprego e formação profissional
Observatório nacional dos recursos humanos
Observatório regional de Leiria
Observatório permanente do ensino secundário
Observatório permanente da justiça
Observatório estatístico de Oeiras
Observatório da criação de empresas
Observatório Mcom
Observatório têxtil
Observatório da neologia do português
Observatório de segurança
Observatório do desenvolvimento do Alentejo
Observatório de cheias
Observatório da sociedade de informação
Observatório da inovação e conhecimento
Observatório da qualidade em serviços de informação e conhecimento
Observatório das regiões em reestruturação
Observatório das artes e tradições
Observatório de festas e património
Observatório dos apoios educativos
Observatório da globalização
Observatório do endividamento dos consumidores
Observatório do sul Europeu
Observatório europeu das relações profissionais
Observatório transfronteiriço Espanha-Portugal
Observatório europeu do racismo e xenofobia
Observatório dos territórios rurais
Observatório dos mercados agrícolas
Observatório virtual da astrofísica
Observatório nacional dos sistemas multi-municipais e municipais
Observatório da segurança rodoviária
Observatório das prisões portuguesas
Observatório nacional dos diabetes
Observatório de políticas de educação e de contextos educativos
Observatório ibérico do acompanhamento do problema da degradação dos povoamentos de sobreiro e azinheira
Observatório estatístico
Observatório dos tarifários e das telecomunicações
Observatório da natureza
Observatório qualidade
Observatório da literatura e da literacia
Observatório da inteligência económica
Observatório para a integração de pessoas com deficiência
Observatório da competitividade e qualidade de vida
Observatório nacional das profissões de desporto
Observatório das ciências do 1.º ciclo
Observatório nacional da dança
Observatório da língua portuguesa
Observatório de entradas na vida activa
Observatório europeu do sul
Observatório de biologia e sociedade
Observatório sobre o racismo e intolerância
Observatório permanente das organizações escolares
Observatório médico
Observatório solar e heliosférico
Observatório do sistema de aviação civil
Observatório da cidadania
Observatório da segurança nas profissões
Observatório da comunicação local
Observatório jornalismo electrónico e multimédia
Observatório urbano do eixo atlântico
Observatório robótico
Observatório permanente da segurança do Porto
Observatório do fogo
Observatório da comunicação (Obercom)
Observatório da qualidade do ar
Observatório do centro de pensamento de política internacional
Observatório ambiental de tele-detecção atmosférica e comunicações aeroespaciais
Observatório europeu das PME
Observatório da restauração
Observatório de Timor Leste
Observatório de reumatologia
Observatório da censura
Observatório do design
Observatório da economia mundial
Observatório do mercado de arroz
Observatório da DGV
Observatório de neologismos do português europeu
Observatório para a educação sexual
Observatório para a reabilitação urbana
Observatório para a gestão de áreas protegidas
Observatório europeu da sismologia
Observatório nacional das doenças reumáticas
Observatório da caça
Observatório da habitação
Observatório do emprego em Portugal
Observatório Alzheimer
Observatório magnético de Coimbra
Total 111
Perguntas necessárias:
- Para que serve tudo isto?
- Porque foram criados?
- Quem nomeia estes crânios?
- O que é que fazem?
- Quem os controla?
- Que utilidade têm para a sociedade?
- E, sobretudo, vivem à conta de quem?

    https://www.facebook.com/PNR.Partido.Nacional.Renovador/posts/1324784360887675:0

26 de outubro de 2016

La Famiglia

 O que já se sabe sobre a lista de pagamentos do ‘saco azul’ do GES

Santos Silva, Bava, Isabel Almeida, António Soares, Ricardo Salgado e os restantes quatro líderes dos clãs da família Espírito Santo são os alegados beneficiários do 'saco azul' já conhecidos.

Carlos Santos Silva (o que na ótica do Ministério Público significa dizer José Sócrates), Zeinal BavaIsabel AlmeidaAntónio SoaresRicardo Salgado e os restantes quatro líderes dos clãs da família Espírito Santo são os alegados beneficiários de pagamentos do ‘saco azul’ já conhecidos. Há ainda 18 altos funcionários do BES que recebiam pagamentos regulares.
Desde que o Observador noticiou em exclusivo que o Ministério Público (MP) tinha em seu poder documentação que permitia reconstituir a lista de pagamentos da offshore Espírito Santo (ES) Enterprises que muito se tem falado sobre o ‘saco azul’ do GES. A lista de pagamentos inclui titulares de cargos políticos e públicos, titulares de órgãos sociais de empresas participadas pelo GES, membros da família Espírito Santo, administradores e funcionários do BES.

O que é um saco azul?

Corresponde a fundos não declarados nas contabilidade oficial de uma empresa com o objetivo de fugir ao fisco e/ou de pagar subornos. É sinónimo de contas clandestinas (caixa 2 ou caixa b são outros sinónimos) que apenas é do conhecimento de um círculo restrito de pessoas. Contudo, e como explicao Ciberdúvidas, este termo nem sempre teve esta conotação pejorativa.
Desde então que o Observador e outros jornais, como o Expresso e o Correio da Manhã, têm revelado diversos nomes que fazem parte dessa lista de pagamentos, sendo igualmente certo que ainda faltam conhecer muitos mais. O Observador continua a tentar confirmar as informações que possui sobre a identidade dos beneficiários do ‘saco azul’ do GES. Eis a parte da lista que já é conhecida:

Carlos Santos Silva

O nome do ex-primeiro-ministro surgiu pela, primeira vez, ‘pela mão’ de Hélder Bataglia. O líder da Escom e ex-homem forte da família Espírito Santo para os mercados africanos e da Venezuela é suspeito na Operação Marquês de ter transferido cerca de 20,9 milhões de eurospara contas do alegado testa-de-ferro de José Sócrates: Carlos Santos Silva
Numa curta declaração ao Expresso, Bataglia afirmou que a ES Enterprises era a origem dos fundos transferidos para Carlos Santos Silva. Nessa altura, já se sabia, por documentos enviados pelo próprio Bataglia para a Comissão Parlamentar de Inquérito do BES, e que foram revelados pelo jornal i, que o líder da Escom tinha recebido cerca de 7,5 milhões de euros da ES Enterprises a título de comissão pela prospeção de novos negócios em Angola e no Congo Brazzaville nas áreas financeiras, petrolífera e imobiliário. Tais pagamentos, segundo Bataglia declarou à CPI do BES, tinham sido realizados com o conhecimento e o acordo de Ricardo Salgado.
A grande novidade das declarações de Bataglia ao Expresso é que foi o próprio a fazer a ligação entre as transferências feitas para Santos Silva/Sócrates e a ES Enterprises – o que fez mudar toda a perspetiva dos investigadores e a levá-los a investigar as decisões que o governo de Sócrates tomou sobre a Portugal Telecom (PT), nomeadamente a venda da Vivo à Telefónica e correspondente compra da Oi. Existirá proximidade de datas entre as transferências realizadas e os momentos-chave das decisões daqueles dossiês da PT onde José Sócrates e Lula da Silva, ex-presidente do Brasil, tiveram influência. Aliás, diversos contactos entre estes dois políticos já constavam dos autos da Operação Marquês.
Mais tarde, num depoimento que fez em Luanda no âmbito do cumprimento da carta rogatória emitida pelas autoridades portuguesas, o líder da Escom acabou por ser (bastante) mais suave, tendo mesmo afirmado que “não fez ou teve propósito de fazer qualquer atribuição de valores ou outra vantagem a José Sócrates Pinto de Sousa, diretamente ou por intermédio de Carlos Santos Silva ou outros, a troco ou por causa seja do que for”.
José Sócrates, por seu lado, continua a manter a sua defesa e a recusar a ideia central da Operação Marquês de que Carlos Santos Silva é o seu testa-de-ferro, refutando, portanto, quaisquer suspeitas de corrupção.

Zeinal Bava

É uma situação assumida pelo próprio ex-presidente executivo da PT. O Correio da Manhã noticiou que tinha recebido cerca de 8,5 milhões euros da ES Enterprises, o Expresso corrigiu o valor para 18,5 milhões de euros e o Observador acrescentou que o valor tinha sido transferido em duas tranches: uma de 8,5 milhões em 2010 e outra de cerca de 10 milhões em 2011.
Mais uma vez, a venda da Vivo e a compra da Oi será, de acordo com o MP, o que está por detrás destas transferências.
A todas aquelas publicações, Zeinal Bava deu a mesma explicação: tratou-se de uma aplicação fiduciária. Isto é, Zeinal limitou-se a receber o dinheiro do GES para eventualmente aplicar, em seu nome e de um grupo de quadros da PT (que nunca chegou a ser contactado), num futuro aumento de capital social da PT quando esta fosse totalmente privada (o que só aconteceu em 2014). Como tal aplicação nunca foi realizada, Bava devolveu o capital e juros numa data nunca revelada.
O Observador revelou igualmente que essa explicação não batia certocom as declarações que Ricardo Salgado tinha feito na Operação Monte Branco em 2014, quando foi detido e constituído arguido pela primeira vez.
Nesse interrogatório, Salgado assumiu que tinha sido ele a dar as ordens das transferências para Zeinal Bava.

Ricardo Salgado e os restantes líderes da família Espírito Santo

O ex-presidente executivo do BES terá um duplo papel como beneficiário do saco azul do GES:
  • Terá recebido cerca de 7 milhões de euros da ES Enterprises, que o próprio Salgado classifica como um empréstimo. Parte desse montante (4 milhões de euros), segundo o MP, terá servido para comprar ações da EDP durante a última fase de privatização da elétrica nacional que decorreu em 2011.
  • Terá recebido complementos salariais pela sua atividade no exterior ao serviço do Grupo Espírito Santo desde, pelo menos, a criação da ES Enterprises nos anos 90.
Neste último ponto é importante recordar que a cúpula da família Espírito Santo decidiu nos anos 80, aquando do seu regresso a Portugal para participar nas privatizações do setor financeiro decididas pelo governo de Cavaco Silva, que os líderes dos cinco clãs continuariam a ser remunerados no exterior pelos cargos que ocupavam nas sociedades internacionais do GES. Essas remunerações começaram por ser pagas pela offshore Espírito Santo International (localizada nas Ilhas Virgens Britânicas e diferente da Espírito Santo International, com sede no Luxemburgo).
Tal responsabilidade foi transferida, a partir de 1993, para a ES Enterprise, como o Observador revelou neste especial. O ano de 1993 corresponde à criação do ‘saco azul’ do GES nas Ilhas Virgens Britânicas, tal como o Expresso e a TVI noticiaram.

Isabel Almeida e António Soares

São os últimos nomes a serem conhecidos e foram revelados pelo Observador na última quarta-feira. São dois ex-altos funcionários do BES com importantes funções no banco que foi liderado por Ricardo Salgado. Isabel Almeida era a diretora do Departamento Financeiro, Mercados e Estudos (DFME), enquanto António Soares foi o responsável pela sala de mercados do BES e, mais tarde, chief financial officer da seguradora BES Vida.
Estes dois altos funcionários terão recebido cerca de 1,2 milhões de euros em 2009 e 2010 através do ‘saco azul’ do GES.
Os valores que receberam foram explicados por Ricardo Salgado ao MP como complementos remuneratórios pela atividade que ambos terão desenvolvido no exterior. Contudo, a equipa do procurador José Ranito, que investiga o caso BES, suspeita que os mesmos corresponderão a uma remuneração alegadamente ilícita pelo papel que Almeida e Soares terão tido na implementação de um alegado esquema de financiamento fraudulento do GES, alegadamente à custa do balanço do BES e dos próprios clientes do banco, como pode verificar aqui.
Nesse esquema terão ainda participado Cláudia Boal Faria e o seu marido Pedro Costa. Por isso mesmo, o MP constituiu estes quatro ex-funcionários como arguidos no caso BES.

18 altos funcionários do BES

É igualmente uma novidade revelada esta quarta-feira pelo Observador: além de Isabel Almeida e de António Soares, a lista de pagamentos do ‘saco azul’ do GES terá, pelo menos, mais 16 altos funcionários do BES. Do DFME e de outros departamentos relevantes do BES.
É provável, contudo, que o número final até seja superior. Tudo porque era uma prática comum do BES, desde pelo menos 2007, atribuir um prémio anual aos funcionários que se tivessem destacado. Tais prémios eram atribuídos na Suíça e no Luxemburgo através de contas bancárias abertas no Banque Privée Espírito Santo, com fundos transferidos de contas do ‘saco azul’ do GES. Muitas dessas contas foram abertas em nome de familiares dos responsáveis do BES premiados, o que configura, na ótica do MP, uma tentativa de dissimulação do destinatário final desses fundos.
Confrontado com o pagamento de tais valores de forma regular pelo MP, Ricardo Salgado classificou as mesmas como “remunerações complementares”, sendo que tais prémios só seriam atribuídos a funcionários que tivessem tido uma colaboração com empresas do GES com sede no estrangeiro. O problema é que o MP entende que tem indícios de que tais valores estão relacionados com atividades em Portugal, o que poderá configurar a prática dos crimes de fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais.
http://observador.pt/2016/10/24/o-que-ja-se-sabe-sobre-a-lista-de-pagamentos-do-saco-azul-do-ges/

Um Orçamento Absurdo e que prejudica os mais pobres


É curioso que este orçamento feito e negociado pela extrema-Esquerda e Esquerda, além de ser economicamente um absurdo vem, ao contrário do que os partidos da geringonça propagandeiam, prejudicando os mais pobres e beneficiando os mais ricos. Isto mesmo pode ser verificado em dois aspectos essenciais:
  1. Ao acabarem com a retenção da sobretaxa estão a beneficiar toda a gente que paga IRS, mas não os mais de dois milhões de contribuintes que por ganharem pouco estão isentos. Para compensar esta progressiva eliminação da retenção da sobretaxa aumentaram os impostos indirectos. Ora, estes impostos são «cegos» e recaem sobre todos os contribuintes, inclusive os isentos de IRS que por esta via passam a pagar mais impostos do que no ano anterior. Assim, esta medida prejudica particularmente os mais desfavorecidos da sociedade, aqueles que estavam isentos.
  2. Neste segundo aspecto entre ricos e muito ricos, o governo prefere favorecer os muito ricos em detrimento dos ricos. Em 2016 existia um imposto de 1% sobre o valor patrimonial de quem detinha propriedades de valor superior a 1.000.000,00€ (um milhão de euros). No orçamento de 2017 passa-se a pagar 0,3% sobre o valor excedente a 600.000,00€, ou seja, alguém que tenha um património imobiliário com um valor patrimonial de 700.000,00€, no ano de 2016 não paga nada, em 2017 vai pagar 300,00€. Quem tem um património imobiliário com um valor patrimonial de 1.200.000,00€ (um milhão e duzentos mil euros) paga, em 2016, um imposto de 12.000,00€, mas vai pagar no próximo ano um imposto no valor de 1800,00€, poupando assim 10.200,00€.
Quanto ao restante do orçamento, o governo reviu em baixa o crescimento passando-o para 1,5% em 2016, prevendo-se um défice de 2,4% do PIB para este ano e de 1,6% para 2017.
É grave a revisão em baixa do crescimento, pois o seu fortalecimento seria a única hipótese de sairmos da crise em que nos encontramos. Mas com um orçamento como este, isso não é possível, pois ao aumentar brutalmente os impostos indirectos e diminuindo o investimento público, está-se claramente a travar o crescimento.
Mesmo assim, é de salientar que a extraordinária redução prevista do défice de 2,4% para 1,6% só residualmente se fica a dever a medidas do Ministério das Finanças. Esta, deve-se principalmente à conjuntura económica assente no crescimento previsto de 1,5% e a ganhos extraordinários como a recuperação das garantias bancárias do BPP e a redução dos juros da dívida que nada têm que ver com Portugal.
O brutal aumento de impostos indirectos servirá apenas e só para pagar a geringonça, para pagar as medidas exigidas pela Esquerda radical. Mas basta o crescimento não ser o previsto e todo o orçamento cai pela base.
Conclui-se, assim, que este orçamento é absurdo por mais uma vez assentar no crescimento, quando todas as medidas são contra o mesmo e socialmente injusto por prejudicar os mais pobres, para favorecer os mais ricos.
Assim, o PNR não se revê neste orçamento que prejudica o crescimento, propondo como contrapartida medidas que o favoreçam, em particular a produção nacional.

Já estamos de olhos postos na próxima batalha.Sporting Sempre!

24 de outubro de 2016

Impunidade dos outros, fraqueza dos “nossos”

Passaram dois meses do crime de Ponte-de-Sôr, perpetrado pelos filhos do Embaixador do Iraque, em Portugal. Além de conduzirem sem carta de condução, embriagados, desobedecerem à polícia e desrespeitarem mulheres num bar, ainda incorreram no crime de homicídio, na forma tentada, contra um jovem português.
Na altura, o governo português tardou em reagir, e agora, dois meses depois, como seria de esperar, tudo fica em “águas de bacalhau”, conforme notícia da Rádio Renascença que dá conta da recusa do Iraque, no levantamento da imunidade diplomática.
Entre as palavras ocas do Iraque em “cooperar para o cabal esclarecimento dos factos” e a demora na resposta (negativa, claro está!), sobre o levantamento da imunidade diplomática, por um lado, e a passividade e subserviência da Diplomacia Portuguesa, por outro, o crime, mais uma vez, leva de vencida.
Não se pode tolerar a criminalidade, venha ela de onde vier, e, menos ainda, a impunidade dos poderosos. O PNR defende a segurança contra o crime, a justiça contra a impunidade e a dignidade nacional contra a humilhação. Defender Portugal e os Portugueses é uma prioridade.
Num Governo PNR,  estes criminosos seriam julgados e condenados;  o Embaixador seria considerado persona non grata , bem como a sua família, e já cá não estariam, há muito, na nossa Pátria.

Jornalixo

Horas extraordinárias

Para se perceber correctamente a que nos referimos vamos começar por definir o que são horas extraordinárias. Como tal, há que distinguir três situações diferentes:
1. Horas extraordinárias
2. Banco de horas
3. Isenção de horário
1. Horas extraordinárias
Por definição legal a empresa só pode pedir horas extra em caso de acréscimo provisório de trabalho que não justifique admissão de um novo empregado, por motivos de força maior ou para prevenir ou reparar prejuízos graves.
O trabalho suplementar em dia útil, feriado ou de descanso complementar (normalmente, o Sábado) não dá direito a descanso extra equivalente, a não ser que impeça o descanso diário. Já o trabalho em dia de descanso obrigatório (em regra, o Domingo) confere esse direito.
  1. Valor da hora extra em dia normal: 1.ª hora = 1 hora + 25% seguintes = 1 hora + 37,5%
  2. Valor da hora extra em dia de descanso ou feriado: 1 hora + 50%.
Ou seja, entende-se por horas extraordinárias situações pontuais de emergência que de forma alguma constituam uma necessidade permanente da empresa que justifique a contratação de mais um trabalhador.
2. Banco de horas
O banco de horas apenas pode ser instituído quando previsto no IRCT (Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho), não podendo ser adoptado livremente pelas entidades empregadoras, ainda que com o acordo dos trabalhadores.
Os Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho  (IRCT) são convenções celebradas por uma ou mais associações sindicais de um determinado sector de actividade com a correspondente associação patronal.
Ao ser instituído o banco de horas o período normal de trabalho pode ser aumentado até quatro horas diárias e pode atingir sessenta horas semanais, tendo o acréscimo por limite duzentas horas por ano. A compensação do trabalho prestado em acréscimo, que pode ser feita mediante redução equivalente do tempo de trabalho, pagamento em dinheiro ou ambas as modalidades.
Ou seja, o banco de horas é um instrumento previsto para sectores como, por exemplo, a hotelaria que tem períodos no ano de muito trabalho e períodos de pouco trabalho, permitindo assim que o trabalhador passe uns tempos a laborar mais do que o normal e a descansar o equivalente noutras alturas, tendo que ao fim do ano ter as horas trabalhadas normais ou em alternativa receber a compensação monetária prevista. Este instrumento só é possível em sectores pré-definidos e com o acordo dos respectivos sindicatos.
3. Isenção de horário
Só pode ser estabelecida isenção de horário de trabalho mediante acordo escrito (que deve ser enviado à Inspecção-Geral do Trabalho) e quando o trabalhador se encontre numa das seguintes situações:
  • Exercício de cargos de Administração, de Direcção, de confiança, de Fiscalização ou de apoio aos titulares desses cargos;
  • Execução de trabalhos preparatórios ou complementares que, pela sua natureza, só possam ser efectuados fora dos limites dos horários normais de trabalho;
  • Exercício regular da actividade fora do estabelecimento, sem controlo imediato da hierarquia.
Podem acontecer outras situações em que se admita a isenção do horário de trabalho, quando previstas no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
O trabalhador isento de horário de trabalho tem direito a retribuição específica, estabelecida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, na falta deste, a compensação deve estar definida no contrato respeitando os valores mínimos previstos na lei. É regra geral em Portugal definir 20% do salário base como compensação da isenção.
 Ou seja, existem trabalhadores que pela sua função em particular não têm horário, por consequência não têm limite de horas de trabalho por dia, podendo trabalhar mais ou menos horas tendo apenas que cumprir a função para a qual foram contratados.
Esclarecido que está o que são horas extraordinárias, o PNR considera que o nosso regime tributário é extremamente injusto penalizando os trabalhadores que contribuem para o desenvolvimento deste país. De facto, não raramente, devido a um erro de quem regulamentou o IRS, os trabalhadores portugueses acabam por ganhar menos por fazer horas extraordinárias do que se não as fizerem.
Vejamos o seguinte exemplo, segundo as tabelas de retenção de IRS para o continente em 2016; um trabalhador casado, com dois filhos, em que ambos os progenitores ganhem.
Sem horas extraordinárias:
Vencimento mensal bruto: 635,00€
Vencimento Anual Bruto: 8.890,00€
IRS: 0,00€
SS: 977,90€
Rendimento líquido Anual: 7.912,10€
Com 140,00€ de horas extraordinárias no ano:
Vencimento médio mensal Bruto: 645,00€
Vencimento anual Bruto: 9.030,00€
IRS: 198,66€
SS: 993,30€
Rendimento líquido Anual: 7.838,04€
Ou seja, este trabalhador, em vez de ser compensado, paga 74,06 € ao Estado para fazer horas extraordinárias.
O PNR considera esta situação um absurdo, um incentivo a não se trabalhar, um sinal totalmente errado para a sociedade.
Assim o PNR propõe que os rendimentos provenientes de horas extraordinárias não contribuam para a alteração do escalão de IRS. Ou seja, um trabalhador que, tendo em conta o vencimento base, esteja isento de IRS se mantenha isento mesmo que faça horas extraordinárias suficientes para, pelo actual regime, deixar de o estar.
Esta medida, com um impacto residual nas receitas fiscais, contribuirá significativamente para incentivar a produtividade de Portugal, um dos indicadores mais importantes para o crescimento do PIB e para a redução do défice.
Pela defesa da produção portuguesa vamos apoiar o PNR!

23 de outubro de 2016

Mau demais para um suposto candidato ao título

Vamos lá, porque anda por aí alguma confusão nalgumas mentes: do que tenho percebido, de todas as críticas que tenho lido, e até no que por aqui já se escreveu, está patente sobretudo uma coisa: cultura de exigência. A cultura que faltou ao Sporting desde há já muito tempo.

E essa cultura de exigência foi trazida de novo, precisamente, por Bruno de Carvalho. Foi ele que a recolocou no centro, foi ele que trocou Marco Silva por Jorge Jesus justamente por causa dela e do nível de compromisso.

A cultura de exigência tem de fazer, de facto, parte do dia-a-dia do clube. No futebol e nas modalidades, nas infraestruturas e na formação, na gestão e na relação com sócios e adeptos.
As críticas não pretendem, portanto – as que são feitas aqui não pretendem, de certeza – pôr em causa o trabalho realizado por Bruno de Carvalho e por esta Direcção.


Aliás, o trabalho é longo, extenso, hercúleo, e não se esgota nas prestações da equipa principal de futebol.


Mas a cultura de exigência não pode existir em função de outros clubes, não pode ter no centro o que fazem ou deixam de fazer outros clubes.


É uma cultura de exigência que deve ter apenas e só a ver com a grandeza do próprio Sporting. De exigir a todos os que representam o clube estarem à altura deste enorme clube.


Nem se pretende aqui que se troque de treinador ou sequer insinuar que Jorge Jesus deve sair.
Não. O que se pretende é constatar o que está à vista de todos. O plantel está mal estruturado, foi mal planeado, os “reforços” tardam em justificar a sua contratação, que prejudica também a afirmação e crescimento de jogadores bastante mais baratos e formados pelo Sporting.


Esta foi uma opção, supõe-se, exigida por Jesus e à qual esta Direcção, confiando em Jesus, decidiu corresponder.


Mas quem não está a corresponder ao esforço feito pelo clube é Jesus, ou a equipa de futebol comandada por Jesus.


É hora, portanto, de Bruno de Carvalho dizer a Jesus que se exigem resultados. E trabalho, muito trabalho. Conversas sobre árbitros, cansaço, plantel curto, não lutarmos com as mesmas armas dos outros, é o que tivemos nos últimos anos.


Este ano, pôs-se a carne toda no assador. A brasa (as expectativas) ficaram mais fortes que nunca. Começa a cheirar a esturro.


Dizer isto não é ser mau sportinguista. Não é dar trunfos aos adversários. Porque, lá está, estou a borrifar-me para o adversários e para o que eles dizem e pensam sobre o Sporting.


Dizer isto é olhar para dentro de casa e pensar apenas nos nossos problemas e naquilo que temos de resolver.


E o que temos de resolver é este berbicacho de termos investido fortemente num plantel que até ao momento parece incapaz de dar uma resposta à altura das expectativas criadas. Quem pode resolver isto? Só uma pessoa: Jorge Jesus.


Ou seja, para terminar: criticar é ver o óbvio e responsabilizar o responsável: Jorge Jesus, pago a peso de ouro para encontrar soluções. Responsabilidade. Cultura de exigência.


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Uma Constituição atípica e “sui generis”

Neste ano comemora-se os quarenta anos da aprovação e entrada em vigor da Constituição, tendo sido concretizadas pelo poder político e não só, várias iniciativas com vista a assinalar a efeméride.
A ideia que é passada, quer pelo poder político, quer por eminentes constitucionalistas, quer também por parte de uma parte significativa da comunicação social, é que a Constituição que temos é óptima, que é amplamente democrática, que garante total liberdade aos cidadãos de tomarem parte na vida política e na condução dos assuntos públicos do país.
Como cidadão e como Advogado, e pese embora não seja especialista em Direito Constitucional, discordo em absoluto da narrativa que nos é impingida de que a Constituição que nos rege é óptima.
Efectivamente, numa primeira leitura ligeira do seu texto, podemos ficar com a ideia de que é óptima e amplamente democrática.
Exemplo disso é o art. 1º da Constituição que diz que Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária; e o art. 2º, onde se lê que a República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa; e o art. 48º, que refere que todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.
Todavia, no próprio documento da Lei Fundamental, existem duas normas que, a meu ver, chocam com o disposto nos seus arts. 1º, 2º e 48º.
Com efeito, o art. 46º nº 4, proíbe expressamente organizações que perfilhem a ideologia fascista, que, de acordo com a posição defendida pelos Profs. Gomes Canotilho e Vital Moreira (dois dos “pais” da Constituição), constitui um limite à formação de partidos políticos. Não perfilho, nem tão pouco defendo a ideologia fascista. No entanto, esta mesma Constituição, que expressamente proíbe organizações que perfilham a ideologia fascista, já permite organizações que perfilhem a ideologia comunista, quer na sua vertente marxista-leninista (PCP), quer maoista (PCTP/MRPP), quer trotskista (BE). Tanto a ideologia fascista como a comunista, defendem a existência de regimes políticos ditatoriais, em que não existe liberdade de expressão, de pensamento e de livre participação na vida política. Não dá, assim, para entender como é que se proíbe organizações fascistas e se permitam as comunistas. Ou se proíbem ambas, ou se permitem todas. Pelo que, a Constituição, ao proibir apenas a existência de organizações que perfilhem a ideologia fascista, está a fazer uma flagrante discriminação e a limitar o direito fundamental de que goza todo e qualquer cidadão.
Outra norma que colide profundamente com o disposto nos seus arts. 1º, 2º e 48º, e para a qual já circularam petições endereçadas ao Parlamento, no sentido da sua revogação, é o art. 288º al. b, que determina expressamente que as leis de revisão constitucional terão de respeitar a forma republicana de governo. Significa isto que, a própria Constituição pode e deve ser revista, de forma a ser adaptada aos dias de hoje, mas nunca se pode é tocar na forma republicana de governo, que é imutável, como se a República fosse uma espécie de “vaca sagrada”, quando, em boa verdade, foi imposta pela força, na sequência de uma revolução que teve na sua origem uma luta fratricida. E a própria Constituição, ao afirmar que todos os cidadãos gozam do direito de participar na vida política do país, impede que se possam pronunciar pela via de um referendo sobre se querem que Portugal seja uma Monarquia ou uma República. No entanto, já foi dada a possibilidade de se referendar a vida humana nos referendos sobre o aborto, não obstante a Constituição expressamente determinar no seu art. 24º que a vida humana é inviolável.
Ao contrário do que é defendido pelo discurso oficial, a nossa Constituição é excessivamente programática e com um acentuado cunho ideológico, com contornos que, a meu ver, se podem considerar atípicos e sui generis, dadas as contradições existentes no seu próprio texto. Entendo mesmo que esta Constituição deveria ser substituída por outra mais simples, menos programática e sem cunho ideológico. Esta é a minha opinião sobre a Lei Fundamental do país, cujos quarenta (40) anos de aprovação e vigência se comemoram no corrente ano.

22 de outubro de 2016

Ainda acredito na politica mas não na maioria dos políticos

O orçaminto do “NIM”

O Orçamento de Estado para o próximo ano foi apresentado com toda a pompa e circunstância, como já nos habituaram e sempre com as velhas e gastas promessas de maior prosperidade e justiça social.
Embora alguns pormenores deste orçamento não estejam inteiramente esclarecidos e outros, ainda, podendo sofrer alterações nos debates que se seguem, podemos deste já verificar que, no essencial, naquilo que pode trazer mudanças substanciais, não é diferente dos orçamentos dos últimos anos. É mais cor-de-rosa, mais colorido, mas no fundo vai acabar por produzir os mesmos resultados dos orçamentos anteriores.
A carga fiscal não baixou, só mudou de morada. No fundo, vamos pagar de outra forma, com a agravante de praticamente andarem a inventar impostos, só faltando taxar o ar que respiramos.
Tiram impostos nas reformas mais altas, algumas mesmo ofensivas, e depois não aumentam as mais baixas.
Aumentam os impostos sobre o consumo, impostos cegos, que se reflectem sempre sobre o consumidor, aumentando o fosso entre aqueles que os podem comprar e os que não podem. E depois falam em justiça social… Acresce lembrar que este tipo de impostos retraem o consumo, prejudicando a produção nacional, já que parte produtos visados são produzidos em Portugal.
Temos um Governo de Esquerda, com políticas de Direita, com políticas que fariam sair à rua a extrema-Esquerda que o apoia e os sindicatos que o sustentam. Só o simples facto de os funcionários públicos não serem aumentados e as carreiras continuarem congeladas, já teria dado «pano para mangas», «pano» para muito cartaz, muitas tarjas de protesto. A hipocrisia da Esquerda ficou e fica bem patente. Estão a “syrizar”, e tornaram-se bem mais liberais, bem mais capitalistas e “federastas”, que aqueles que constantemente criticam.
Temos a oposição da “Direita” a gesticular contra o aumento de impostos, quando todos sabemos que fizeram igual ou pior no anterior governo.
No meio disto tudo, muitas instituições internacionais traçam os piores dos cenários para o nosso país e embora não passem de «aves de rapina», agoirando para que a presa fique ainda mais indefesa, é preciso estar atento às suas previsões.
No nosso entender, no próximo ano, pouco ou nada vai melhorar e basta que haja uma subida no crude ou algum deslize a nível da economia internacional, para, mais uma vez, entrarmos vertiginosamente em ruptura. A nossa Economia está presa por fios e não vemos nenhuma medida, antes pelo contrário, que a possa alavancar.
Só com o crescimento do PIB, só criando mais riqueza é que é possível sair do buraco negro em que nos colocaram os partidos do sistema que não são a solução para os problemas, porque fazem parte do problema. Não sabem desenvolver a nossa economia ou não a querem desenvolver porque, ou estão reféns de regras anti-nacionais de Bruxelas, ou a sua carga ideológica os cega. Agarrados a doutrinas estudadas em livros velhos e bafientos, destilando ódio contra quem trabalha ou contra o patronato, colocando portugueses contra portugueses, só levam a que toda uma Nação se alheie da sua salvação.
Unir os portugueses em torno de uma causa não é tarefa assim tão difícil, basta que se comece a tratar o igual como igual e o desigual como desigual, que se perceba que patrões e empregados têm ambos a mesma tarefa a cumprir e que tenhamos no poder um partido que o compreenda, o incentive e lhe saiba dar uso em proveito de todos.
Nós creditamos que esse partido é o PNR. Por isso, é importante fazê-lo crescer na altura de votar, mas sobretudo com o contributo de todos os que querem realmente a mudança, fazê-lo crescer em militância. É importante reclamar o debate de novas ideias e directrizes, essenciais para a não-cristalização e para a procura de soluções para os problemas que nos prejudicam e prejudicam o nosso Portugal.
                                                   http://www.pnr.pt/